Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2026 em 37ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2026
ESTABELECE PADRÕES MÍNIMOS DE INFRAESTRUTURA PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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