Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2026 em 32ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS EM PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação