Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 32ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº082, DE 10 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – GEVISA, E LEI COMPLEMENTAR Nº104/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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