Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2026 em 33ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2026
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, EM DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA.
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Situação de Pauta
Observação