Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2026 em 49ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2026
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME A LEI N° 15.326/2026.
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Situação de Pauta
Observação