Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2026 em 44ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2026
Institui diretrizes para a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Transtornos Psicomotores no âmbito da rede pública municipal de saúde, visando à promoção da inclusão, do diagnóstico precoce, da reabilitação e da melhoria da qualidade de vida, e dá outras providências.
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