Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Aditiva nº 1 de 2026 em 42ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 1 de 2026
ACRESCENTA O CAPITULO VII E ART. 15, E ALTERA O ART. 14, DO PROJETO DE LEI Nº082/2026.
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Situação de Pauta
Observação