Lei Complementar-PMP nº 280, de 03 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Parnamirim - PMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
280
Ano
2024
Data
03/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/06/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº193, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica