Lei Complementar-PMP nº 275, de 08 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Parnamirim - PMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
275
Ano
2024
Data
08/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/04/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A FUNÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS E INSTITUI A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, REGULAMENTA AS CORRESPONDENTES ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica