Lei Complementar-PMP nº 304, de 31 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Parnamirim - PMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
304
Ano
2025
Data
31/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/12/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica