Lei Ordinária-PMP nº 2.630, de 05 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Parnamirim - PMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2630
Ano
2025
Data
05/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/11/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITIV) AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, FAIXA 1 – FAR E ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº2.476, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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