Lei Ordinária nº 2.437, de 16 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2437
Ano
2023
Data
16/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/10/2023
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS, QUE INFORME À DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS EM ÁTE 72 HORAS EM PARANAMIRIM/RN
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica