Lei Complementar-PMP nº 257, de 26 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Parnamirim - PMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
257
Ano
2023
Data
26/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL, PARA ATENDER SITUAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica