Lei Complementar-PMP nº 245, de 29 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Parnamirim - PMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
245
Ano
2023
Data
29/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/09/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica