Indicação nº 94 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
94
Data de Apresentação
21/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO ROSANO TAVEIRA DA CUNHA, E EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SEMUT, PARA QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO TÉCNICO VISANDO O ENVIO DE UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO, QUE TEM COMO OBJETIVO CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS IMÓVEIS QUE SEJAM DE PROPRIEDADE E RESIDÊNCIA DE CONTRIBUINTE, CÔNJUGE E/OU FILHOS DAS FAMÍLIAS QUE COMPROVADAMENTE SEJAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA, AUTISMO).
Indexação
Observação