Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/04/2026 | Plenário - PLEN | CPCLRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 28/04/2026 | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Plenário - PLEN | Leitura em Plenário |
| 28/04/2026 | Mesa Diretora - MD | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Em Diligência |
| 28/04/2026 | Protocolo - PROT | Mesa Diretora - MD | Em Diligência |