Requerimento nº 423 de 2025

REQUERER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE PARNAMIRIM – SEL, SOLICITANDO O ENVIO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS:

1. CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE MEDALHAS, TROFÉUS E MATERIAL ESPORTIVO, ATUALMENTE VIGENTE OU CELEBRADO NO ÚLTIMO EXERCÍCIO;
2. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPLETO, INCLUINDO:
· TERMO DE REFERÊNCIA;
· EDITAL DE LICITAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, QUANDO HOUVER;
· PROPOSTAS APRESENTADAS;
· ATAS DE JULGAMENTO;
· PARECER JURÍDICO;
· NOTA DE EMPENHO;
· ORDEM DE FORNECIMENTO;
· COMPROVANTES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS MATERIAIS;
3. DESCRITIVO DETALHADO DOS ITENS ADQUIRIDOS, CONTENDO, NO MÍNIMO:
· TIPO DE MATERIAL (MEDALHAS, TROFÉUS E MATERIAIS ESPORTIVOS);
· QUANTIDADE ADQUIRIDA;
· ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS;
· VALOR UNITÁRIO E VALOR TOTAL DE CADA ITEM;
· EMPRESA FORNECEDORA;
4. INFORMAR, SE HOUVER, ADITIVOS CONTRATUAIS, COM SEUS RESPECTIVOS VALORES E PRAZOS;
5. INDICAR A DESTINAÇÃO DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS, ESPECIFICANDO OS PROGRAMAS, PROJETOS, EVENTOS OU COMPETIÇÕES ATENDIDAS.