Requerimento nº 413 de 2025

REQUERER, QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO , FUNDAMENTADO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À EXMA. SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E AO SENHOR SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS, SOLICITANDO O QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), OU SEJA 20 DIAS DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES DETALHADAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO FIRMADO PARA REALIZANDO DE INSTALAÇÃO DE DECORAÇÃO DE NATAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NO MONTANTE DE R$ 3.000.000 (TRÊS MILHÕES DE REAIS). EMBORA O DIÁRIO OFICIAL TRAGA INFORMAÇÕES DO EXTRATO DO CONTRATO, SÃO INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA ANÁLISE E SUA FISCALIZAVA DESTE EDIL. AS INFORMAÇÕES DEVEM SER CLARAS, INTEGRAIS, COMETER DESCRITIVO DO OBJETO, DEMONSTRANDO QUAIS BAIRROS SERÃO CONTEMPLADOS COM O OBJETO DO CONTRAT