Requerimento nº 29 de 2026

REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAD, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA SITUAÇÃO DO REPASSE DE RECURSOS DESTINADOS AO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) NO MUNICÍPIO. DIANTE DISSO, SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SE OS REPASSES FINANCEIROS DESTINADOS AO CER JÁ FORAM DEVIDAMENTE REGULARIZADOS; CASO AINDA NÃO TENHAM SIDO NORMALIZADOS, QUAL A ATUAL SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO REPASSE; QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A REGULARIZAÇÃO DOS REPASSES.