Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
53
Data de Apresentação
23/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CRIA O PROGRAMA "IPTU LEGAL", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, VISANDO CONCEDER ISENÇÃO E/OU DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE ESTEJAM LOCALIZADOS EM RUAS NÃO PAVIMENTADAS, DESDE QUE SEJA A RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE, E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação