Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
38
Data de Apresentação
22/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, DAS ATIVIDADES DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CACs) COMO ATIVIDADES DE RISCO, ESTANDO NÍTIDA A ESPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCOS ÀS SUAS PRÓPRIAS VIDAS E INCOLUMIDADE FÍSICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826 DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação