Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
237
Data de Apresentação
06/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE QUALQUER NATUREZA QUE INCIDAM SOBRE ATIVIDADES E BENS DE PESSOAS IDOSAS QUE TENHA RENDA FAMILIAR DE ATE 1 (UM) SALARIO MINIMO MENSAL.
Indexação
Observação