Indicação nº 60 de 2026

INDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO (SEMUR) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SETUDE), QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, COM A DEVIDA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E A FORMALIZAÇÃO DOS ENCAMINHAMENTOS JUNTO À CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CPRN), OBJETIVANDO A DELIMITAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE ÁREA ESPECÍFICA DESTINADA À PROTEÇÃO E AO ORDENAMENTO DA PESCA ARTESANAL, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE BÓIAS DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA NA ÁREA DELIMITADA PELO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL CONCEDIDO À COLÔNIA DE PESCA Z-56 – PIRANGI DO NORTE, VISANDO À SEGURANÇA DA ATIVIDADE PESQUEIRA, À PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E À ORGANIZAÇÃO DO USO DO ESPAÇO MARÍTIMO.