Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/02/2026 | Plenário - PLEN | CPCLRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final | Aguardando emissão de Parecer |
| 24/02/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Leitura em Plenário |
| 24/02/2026 | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Plenário - PLEN | Em Diligência |