Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/03/2026 | Plenário - PLEN | MESA DIRETORA - MD | Aprovada - Única Votação |
| 24/09/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aprovada - Única Votação |
| 24/09/2025 | CPCLRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |
| 09/09/2025 | Plenário - PLEN | CPCLRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final | Proposição distribuída às comissões |
| 09/09/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Ordem do Dia - Única Votação |
| 09/09/2025 | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |