Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/12/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aprovada - Única Votação |
| 18/12/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aprovada - Única Votação |
| 16/12/2025 | CPFOF - Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |
| 09/12/2025 | Plenário - PLEN | CPFOF - Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | Proposição apresentada em Plenário |
| 09/12/2025 | CPCLRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |
| 19/08/2025 | Plenário - PLEN | CPCLRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final | Proposição distribuída às comissões |
| 19/08/2025 | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |