Requerimento nº 179 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
179
Data de Apresentação
26/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Departamento de Processo Legislativo
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 53 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO ART. 150 DO REGIMENTO INTERNO DESSA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SEJA FORMULADA CONSULTA PELO EXMO. SR. PRESIDENTE DESTA CASA LEGISLATIVA, AO TRIBUNAL DE CONTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 102 E 103, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 464/2012, CONFORME SEGUE : A) SE AS PREFEITURAS PODEM DOAR RAÇÃO PARA ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL E ONGS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, AVALIAÇÃO PRÉVIA OU LICITAÇÃO.
Indexação
Observação