Indicação nº 1775 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
1775
Data de Apresentação
16/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Departamento de Processo Legislativo
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAR - AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR A ESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, VISANDO À REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO ITIV (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS), PREVISTO NA LEI Nº 951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS, DIREITOS REAIS E CESSÕES DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO.
Indexação
Observação