Matérias em Tramitação (CPDUMA - Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente)

ACRESCENTA O ARTIGO 31 –A À LEI COMPLEMENTAR Nº063, DE 08 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE PARNAMIRIM/RN, DEFINE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ÁREAS ADJACENTES À ZONNA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IV – FALÉSIAS DE COTOVELO, ATUALIZA A MAPEAMENTO GEOGRÁFICO DA REFERIDA ZONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PODA, CORTE OU QUALQUER INTERVENÇÃO NO EXEMPLAR ARBÓREO CONHECIDO COMO MAIOR CAJUEIRO DO MUNDO, LOCALIZADO NO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE, DISTRITO DO LITORAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À PREVENÇÃO E REDUÇÃO DOS ATROPELAMENTOS DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

DENOMINA COMO “ISRAEL PEREIRA DA SILVA” A LAGOA DE CAPTAÇÃO LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA TEREZA, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS PUNIDAS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRICULTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.