PLC 24
2025 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025
Autor:Raimunda Nilda da Silva Cruz
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INSTITUI DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS E SIMILARES (TLF) DOS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição distribuída às comissões
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Não definida.
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PLO 271
2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 271 de 2025
Autor:MESA DIRETORA - MD
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 2.460, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 PARA ATUALIZAR O VALOR DO AUXÍLIO CAPACITAÇÃO EM FAVOR DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS VINCULADOS À CÂMARA.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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