Anexo de Documentos Acessórios (APRESENTAR E DEBATER O SEGUINTE PROJETO: PROJETO DE LEI Nº 071/2026 – “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.)