Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 5 de 2026 em 47ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Veto nº 5 de 2026
Veto Integral à Redação Final nº08/2026 oriunda do Projeto de Lei Nº195/2025 - “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (ALVARÁ), E DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação