Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026 em 51ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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