Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2026 em 47ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO, ACOLHIMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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Situação de Pauta
Observação