Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026 em 47ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÃO, FOMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação