Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026 em 47ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026
CONCEDE REAJUSTE DE 7,5% (SETE VIRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº226, DE 21 DE OUTBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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