Matéria: Requerimento nº 99 de 2026
Ementa: 099 VER. DIEGO AMÉRICO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER AMPLO DEBATE ACERCA DA SITUAÇÃO DOS TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL (TSB) VINCULADOS À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ESPECIALMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ORIUNDO DO GOVERNO FEDERAL DESTINADO ÀS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL. PARA TANTO, REQUER-SE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO REPRESENTANTES DA CATEGORIA, SINDICATOS, CONSELHOS PROFISSIONAIS E DEMAIS INTERESSADOS, PARA TRATAR DOS SEGUINTES PONTOS: Esclarecimentos sobre o incentivo financeiro federal destinado às equipes de saúde bucal; Critérios legais para a distribuição dos recursos recebidos pelo Município; Situação atual dos Técnicos em Saúde Bucal (TSB) quanto ao recebimento dos incentivos financeiros; Análise da legislação federal aplicável à matéria; Posicionamento da Secretaria Municipal de Saúde e da Procuradoria-Geral do Municípi