Redação Final nº 42 de 2026 | Aprovada - Única Votação | 28/05/2026 (Redação Final nº 42 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
28/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovada - Única Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação