Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2026 | Aguardando parecer da comissão | 25/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CPCLRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
Data Encaminhamento
26/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação