Redação Final nº 40 de 2026 | Ordem do Dia - Única Votação | 20/05/2026 (Redação Final nº 40 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
21/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Ordem do Dia - Única Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação