Redação Final nº 40 de 2026 | Em Diligência | 20/05/2026 (Redação Final nº 40 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2026
Unidade Local
CPCLRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
20/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Em Diligência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação