Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 | Redação Final | 08/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
CPCLRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
Data Encaminhamento
08/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação