Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 | Recebida | 08/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
08/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação