Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Aprovada - Única Votação | 19/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
CPCLRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
Data Encaminhamento
19/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovada - Única Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para elaboração de Redação Final.