Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Aguardando emissão de Parecer | 12/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

12/03/2026

Unidade Local

CPCLRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final

Unidade Destino

CPFOF - Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

Data Encaminhamento

12/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação