Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Promulgada | 12/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação