Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Aguardando sanção | 26/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Parnamirim - PMP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposicao aprovada em votacao final. Autografo de Lei encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sancao ou veto no prazo de 15 dias uteis, nos termos do Art. 207 do Regimento Interno.