Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Aprovada em 1º Votação | 18/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/12/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovada em 1º Votação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposicao aprovada em primeira discussao e votacao pelo Plenario, nos termos do Art. 173, par. 1o do Regimento Interno. Aguarda intersticio regimental para segunda discussao e votacao.