Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 | Aprovada - Única Votação | 10/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovada - Única Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposicao aprovada em segunda discussao e votacao pelo Plenario, nos termos do Art. 173, par. 1o do Regimento Interno. Materia encaminhada a Redacao Final (Art. 202) e posterior envio ao Executivo para sancao.