Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2025 | Aprovada - Única Votação | 18/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovada - Única Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposicao aprovada em discussao e votacao unicas pelo Plenario, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno (regime de urgencia, decreto legislativo ou resolucao).